Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julg...
Responda: Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes ...