Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ICMBio (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822016•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Técnico Ambiental

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q822413•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.

A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.

Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.

O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.

As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

Q819980•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal.

Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.

Q822549•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.

Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.

Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.

Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.

Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.

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