A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a A) demonstração de restos a pagar. B) demonstração de créditos especiais. C) fixação da despesa para o exercício seguinte. D) demonstração da dívida fundada e flutuante. E) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

C) fixação da despesa para o exercício seguinte.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.