A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo d...

Questão de Legislação Federal da banca IDECAN aplicada no concurso DETRAN RO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a