Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exerc...
Responda: Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir....
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que as informações públicas devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa, independentemente de solicitação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Além disso, a lei se aplica não apenas aos órgãos e entidades públicas, mas também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, como mencionado na questão. Essas entidades estão sujeitas às mesmas obrigações de transparência e disponibilização de informações, desde que estejam relacionadas à utilização dos recursos públicos recebidos.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao afirmar que as disposições da Lei de Acesso à Informação se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que as informações públicas devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa, independentemente de solicitação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Além disso, a lei se aplica não apenas aos órgãos e entidades públicas, mas também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, como mencionado na questão. Essas entidades estão sujeitas às mesmas obrigações de transparência e disponibilização de informações, desde que estejam relacionadas à utilização dos recursos públicos recebidos.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao afirmar que as disposições da Lei de Acesso à Informação se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
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