Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exerc...

Responda: Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir....


1Q822027 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

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