Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e e...
Questão de Legislação Federal da banca CEPERJ aplicada no concurso UEZO RJ (2013). Confira a resolução completa abaixo: