Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidade...

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1Q822029 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, UEZO RJ, CEPERJ

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
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