Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidade...
Responda: Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que...