Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a ...
Responda: Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulg...
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Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
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