Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível municipal e intermunici...

Responda: Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V): I - Os municípios podem constituir c...


1Q822052 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V): I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II – Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única. III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. As afirmativas I, II e III são respectivamente:
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Para resolver essa questão, vamos analisar cada afirmativa:

I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Verdadeiro. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 13, os municípios podem se organizar em consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II - Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
Falso. Os consórcios administrativos intermunicipais devem respeitar o princípio da direção única, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º.

III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Verdadeiro. O SUS pode organizar-se em distritos no nível municipal, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 11.

Portanto, as afirmativas I, II e III são respectivamente: V, F e V, o que corresponde à alternativa c).
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