Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa
Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilida...
Responda: Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilidade, portanto, estão estabelecidas na Constituição Federal, dentre outras, as seguintes punições para os infrat...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A expatriação voluntária não é uma punição prevista para atos de improbidade administrativa. As demais opções, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, são medidas previstas na Constituição Federal e na legislação específica para punir quem comete improbidade administrativa. A expatriação, que seria a saída do país, não tem relação com esse tipo de sanção.
A expatriação voluntária não é uma punição prevista para atos de improbidade administrativa. As demais opções, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, são medidas previstas na Constituição Federal e na legislação específica para punir quem comete improbidade administrativa. A expatriação, que seria a saída do país, não tem relação com esse tipo de sanção.
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