Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4....

A Lei de Orçamento – LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância.

Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa.

Os créditos suplementares e especiais cujas autorizações forem promulgadas nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência estendida até o término do exercício financeiro subsequente, cuja reabertura se dará pelos limites dos saldos existentes.

Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes, para as quais a LOA não consignou dotação orçamentária específica.