Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que: A) A Lei de Orçamento – LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância. B) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa. C) Os créditos suplementares e especiais cujas autorizações forem promulgadas nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência estendida até o término do exercício financeiro subsequente, cuja reabertura se dará pelos limites dos saldos existentes. D) Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. E) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes, para as quais a LOA não consignou dotação orçamentária específica.

B) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa.

Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64,...

Responda: Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

1Q822079 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Ferroviário, EFCJ SP

Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Lei de Orçamento – LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância.
✂️ b) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa.
✂️ c) Os créditos suplementares e especiais cujas autorizações forem promulgadas nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência estendida até o término do exercício financeiro subsequente, cuja reabertura se dará pelos limites dos saldos existentes.
✂️ d) Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
✂️ e) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes, para as quais a LOA não consignou dotação orçamentária específica.