No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qua...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2014). Confira a resolução completa abaixo: