Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidad...

Responda: Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver pre...


1Q822098 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
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