A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a A) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação. B) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação. C) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia. D) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia. E) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

C) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estab...

Responda: A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Qua...

1Q822099 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto e Urbanista, CEFET RJ, CESGRANRIO

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

✂️ a) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.
✂️ b) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.
✂️ c) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.
✂️ d) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.
✂️ e) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.