De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada. A) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. B) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública. C) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital. D) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias. E) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

A) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quand...

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1Q822118 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

✂️ a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
✂️ b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
✂️ c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
✂️ d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
✂️ e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.