De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.