Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro par...

Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso HUPES UFBA BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o crédito adicional destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o