A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:
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Questão de Legislação Federal da banca CEPERJ aplicada no concurso Rioprevidência RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo: