Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio p...

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá s...

Q822152 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
29/01/2025 • 06:59

Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, que trata sobre consórcios públicos, um estado-membro da Federação que deseje participar de um consórcio público deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo de intenções deve ser ratificado por lei, a menos que o ente federativo já tenha uma lei em vigor que discipline a sua participação no consórcio no momento da assinatura do protocolo. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Lei 11107 2005

1

Q822710 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. A retirada de um dos entes federativos que integra um consórcio público desconstitui todo esse consórcio e implica a extinção das obrigações já constituídas, como os contratos de programa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822652 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem
- a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
- b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
- c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
- d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
- e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.
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3

Q821373 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pelo objeto do convênio.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821329 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q820883 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q820521 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
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7

Q818308 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Procurador
Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:
- a) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- b) Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
- c) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
- d) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
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8

Q818238 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q818232 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.
- a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
- b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
- d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
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10

Q817903 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria
No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.
- a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
- b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
- d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
- e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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