Questões Legislação Federal Lei 11107 2005
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, ju...
Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá s...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, que trata sobre consórcios públicos, um estado-membro da Federação que deseje participar de um consórcio público deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo de intenções deve ser ratificado por lei, a menos que o ente federativo já tenha uma lei em vigor que discipline a sua participação no consórcio no momento da assinatura do protocolo. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, que trata sobre consórcios públicos, um estado-membro da Federação que deseje participar de um consórcio público deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo de intenções deve ser ratificado por lei, a menos que o ente federativo já tenha uma lei em vigor que discipline a sua participação no consórcio no momento da assinatura do protocolo. Portanto, a afirmativa está correta.
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