Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu arti...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que