Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços ...

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1Q822170 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.
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