Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regi...

Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entid...

Q822173 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei Complementar 109 2001

1

Q806913 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Superintendência Nacional de Previdência Complementar • Para Excluir
Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Ao participante de entidade fechada de previdência complementar é facultada a manutenção do valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q817413 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Banco de Brasília DF • Advogado
No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue os itens subsequentes.

As entidades abertas de previdência complementar podem ser constituídas sob qualquer forma societária.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q815364 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada.
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício.
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.
- a) Todos estão corretos.
- b) Somente I está incorreto.
- c) I e II estão incorretos.
- d) II e III estão incorretos.
- e) III e IV estão incorretos.
4

Q814606 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.
- a) A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
- b) O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
- c) A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.
- d) As entidades fechadas poderão solicitar concordata.
- e) As entidades fechadas estão sujeitas a falência.
5

Q807168 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q815114 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q821802 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.
- a) Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
- b) Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
- c) Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
- d) Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
- e) Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.
8

Q818913 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Superintendência Nacional de Previdência Complementar • Especialista em Previdência Complementar
Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q807430 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Fundação Hospitalar de Saúde SE • Procurador
Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q813394 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Superintendência Nacional de Previdência Complementar • Para Excluir
Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.
- a) Certo
- b) Errado

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