O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a A) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada. B) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo. C) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação. D) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada. E) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

E) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Questões Legislação Federal Lei Complementar 95 1998

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá n...

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1Q822182 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

✂️ a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
✂️ b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
✂️ c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
✂️ d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
✂️ e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.