O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação co...

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalme...

Q822182 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Questões sobre Lei Complementar 95 1998

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Q819947 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
- a) Comando.
- b) Artigo.
- c) Inciso.
- d) Alínea.
- e) Item.
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Q822311 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • IADES • CAU BR • Analista de Relações Legislativas
Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.
- a) A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
- b) Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
- c) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
- d) As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
- e) Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.
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Q817840 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Técnico Legislativo
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821999 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • IADES • CAU BR • Analista de Relações Legislativas
De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve
- a) usar frases longas e técnicas.
- b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
- c) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
- d) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
- e) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.
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Q808703 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 1998 • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Técnico Legislativo
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.
- a) Certo
- b) Errado

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