O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consi...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822182•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 1998•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Questões Relacionadas

Q819947•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 1998•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

Q822311•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 1998•
IADES•
CAU BR•
Analista de Relações Legislativas

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

Q817840•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 1998•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.

Certo

Errado

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Q822182•Legislação Federal•Lei Complementar 95 1998•FCC•Assembléia Legislativa PE•Analista Legislativo

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Lei Complementar 95 1998•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo