No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta. A) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse. B) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência. C) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP. D) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. E) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

A) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinal...

Responda: No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

1Q822183 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.
✂️ b) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.
✂️ c) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.
✂️ d) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.
✂️ e) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.