Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os pr...

Responda: Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente. Nos processos administrat...


1Q822186 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.

Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.

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