A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento d...

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

Q822194 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

a) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.
b) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.
c) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.
d) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.
e) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

Questões sobre Lei 6766 1979

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Q819715 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • Prefeitura de Cascavel PR
A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas
- a) I, III, IV, V e VII, apenas.
- b) II, III, V, VI e VII, apenas.
- c) I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
- d) II, III, V, VII e VIII, apenas.
- e) I, II, III, IV, V e VIII, apenas.
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Q809325 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • CETRO • Tribunal de Contas Municipal SP • Agente de Fiscalização
Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:
- a) 5m de frente e 125 m2 de área do lote.
- b) 5m de frente e 150 m2 de área do lote.
- c) 6m de frente e 125 m2 de área do lote.
- d) 6m de frente e 150 m2 de área do lote.
- e) Não há limitações para o projeto em questão.
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Q820768 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • MSConcursos • IF AC AC • Arquiteto e Urbanista
Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
- a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
- b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
- c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
- d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
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Q820529 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • CESPE CEBRASPE • CEF • Engenheiro
No Brasil, legislação federal regula o parcelamento do solo urbano desde os anos 70 do século passado, com definição das devidas restrições em relação à ocupação de áreas frágeis e insalubres, além das obrigações do poder público, dos loteadores e dos compradores. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Não se permite o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q809493 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. Todo parcelamento do solo urbano no DF deve ser submetido ao licenciamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814814 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • CESPE CEBRASPE • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Técnico Legislativo
Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. É suficiente a apresentação do relatório de impacto ambiental complementar para a avaliação do impacto ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do solo rural no DF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818713 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • ITEDES • Prefeitura de Quatro Barras PR • Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município de Quatro Barras.

( ) É permitido o parcelamento do solo nas áreas de preservação ecológica do município de Quatro Barras.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – F
- b) V – V – V – V
- c) F – V – V – F
- d) V – V – V – F
- e) V – F – F – F
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Q813828 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirma:
- a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
- b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
- c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
- d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.
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Q806672 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • FUNIVERSA • TERRACAP DF • Engenheiro Agronômo
A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)
- a) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
- b) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
- c) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- d) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
- e) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.
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Q814762 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Arquiteto
Em consonância com a Lei n.º 6.766/1979, acerca dos requisitos urbanísticos mínimos para loteamento no desenvolvimento de um projeto urbano, julgue os itens seguintes.

Na definição do desenho urbano de um loteamento de conjuntos habitacionais de interesse social não há restrição quanto a área mínima do lote.
- a) Certo
- b) Errado

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