Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela...

Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.

A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.

O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.

O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.

O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.