Consta no artigo 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescen...
Responda: Consta no artigo 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que...