De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de: A) três dias úteis. B) quatro dias úteis. C) cinco dias úteis. D) sete dias úteis. E) dez dias úteis.

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qu...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.