Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta. A) O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. B) A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal. C) É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material. D) A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos. E) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

A) O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.
✂️ c) É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.
✂️ d) A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.
✂️ e) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.