David Castilho
EQUIPE
23/10/2025 • 07:27
Gabarito: b) A Lei nº 9.096/1995, que regula os partidos políticos, assegura a eles autonomia para definir sua própria estrutura interna, organização e funcionamento. Isso significa que os partidos têm liberdade para estabelecer suas regras internas, desde que respeitem a legislação vigente e os princípios democráticos.
Analisando as outras alternativas: a) é incorreta porque a lei proíbe que partidos políticos ministrem instrução militar ou paramilitar, utilizem organizações dessa natureza ou adotem uniformes para seus membros, conforme artigo 9º, inciso V da Lei 9.096/1995.
c) está errada porque o registro do estatuto do partido político é feito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não apenas o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme artigo 4º da mesma lei.
d) está incorreta porque o prazo mínimo de filiação para concorrer a cargo eletivo é de seis meses antes da data da eleição, mas essa regra não se aplica indistintamente a todas as eleições majoritárias ou proporcionais, havendo exceções previstas na legislação eleitoral.
e) está errada porque os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e não público, conforme artigo 1º da Lei 9.096/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com o texto legal e os princípios que regem os partidos políticos no Brasil.
Analisando as outras alternativas: a) é incorreta porque a lei proíbe que partidos políticos ministrem instrução militar ou paramilitar, utilizem organizações dessa natureza ou adotem uniformes para seus membros, conforme artigo 9º, inciso V da Lei 9.096/1995.
c) está errada porque o registro do estatuto do partido político é feito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não apenas o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme artigo 4º da mesma lei.
d) está incorreta porque o prazo mínimo de filiação para concorrer a cargo eletivo é de seis meses antes da data da eleição, mas essa regra não se aplica indistintamente a todas as eleições majoritárias ou proporcionais, havendo exceções previstas na legislação eleitoral.
e) está errada porque os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e não público, conforme artigo 1º da Lei 9.096/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com o texto legal e os princípios que regem os partidos políticos no Brasil.