1Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPAcerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que ✂️ a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias. ✂️ b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial. ✂️ c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. ✂️ d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência. ✂️ e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro