1Q822307 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGVSobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados. ✂️ b) A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato. ✂️ c) A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico?financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato. ✂️ d) A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato. ✂️ e) Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro