A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.