Julgue os itens a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de abordagens de concorrência e de poder de mercado. A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia e tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Julgue os itens a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estru...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MEC (2014). Confira a resolução completa abaixo: