Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o gover...

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1Q822343 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
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