Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorret...

Questão de Legislação Federal da banca IBEG aplicada no concurso Empresa de Saneamento de Goiás SA GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.