Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise. I. Fazer o funcionário púb...

Responda: De acordo com a lei de crimes ambientais, analise. I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em proced...


1Q822350 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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