A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n...
Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo: