Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12...
Responda: A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o dir...
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Por francisca falcao em 31/12/1969 21:00:00
O Presidente da República está fugindo dos princípios da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção(art.3,I)
além disso os seguintes PRINCÍPIOS/ DIRETRIZES VIOLADOS .
PUBLICIDADE/TRANSPARENCIA; a regra e acesso amplo.
IGUALDADE/ Ñ DISCRIMINAÇÃO; excluir um grupo (mulheres) baseando-se no gênero é inconstitucional.
UNIVERSALIDADE DO ACESSO; O pedido de informação é um direito de ´´qualquer pessoa``( art.10 da LAI).
além disso os seguintes PRINCÍPIOS/ DIRETRIZES VIOLADOS .
PUBLICIDADE/TRANSPARENCIA; a regra e acesso amplo.
IGUALDADE/ Ñ DISCRIMINAÇÃO; excluir um grupo (mulheres) baseando-se no gênero é inconstitucional.
UNIVERSALIDADE DO ACESSO; O pedido de informação é um direito de ´´qualquer pessoa``( art.10 da LAI).
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