A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei fed...

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o dir...

Q822352 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • FGV • MPE MS • Técnico II

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) Ação Direta Interventiva.
c) Mandado de Segurança.
d) Habeas Data.
e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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francisca falcao
31/12/1969 • 21:00

O Presidente da República está fugindo dos princípios da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção(art.3,I)
além disso os seguintes PRINCÍPIOS/ DIRETRIZES VIOLADOS .

PUBLICIDADE/TRANSPARENCIA; a regra e acesso amplo.

IGUALDADE/ Ñ DISCRIMINAÇÃO; excluir um grupo (mulheres) baseando-se no gênero é inconstitucional.

UNIVERSALIDADE DO ACESSO; O pedido de informação é um direito de ´´qualquer pessoa``( art.10 da LAI).

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Questões sobre Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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Q813744 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822029 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CEPERJ • UEZO RJ • Contador
Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
- a) secreta
- b) ultrassecreta
- c) reservada
- d) apropriada
- e) pública
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Q822034 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Técnico em Gestão de Telecomunicações
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811266 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011
- a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
- b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
- c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
- d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
- e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.
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Q821766 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • SEE SP • Analista de Tecnologia
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
- a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
- b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
- d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
- e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.
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Q822883 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • SAP SP • Engenheiro Civil
Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a
- a) informação.
- b) integridade.
- c) autenticidade.
- d) disponibilidade.
- e) primariedade.
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Q821048 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP
Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu
- a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
- b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
- c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
- d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
- e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.
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Q817408 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:
- a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
- c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
- e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
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Q815873 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Petróleo • Analista Administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
No âmbito da administração pública federal, a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas poderá ser revista a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821787 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • PROCON SP • Técnico de Suporte Administrativo I
Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana
- a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
- b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.
- c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.
- d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.
- e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

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