Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº ...

a) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.

b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.

c) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

d) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.