Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. A) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá. C) A interposição de recurso administrativo depende de caução. D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. E) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999...

Responda: Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

1Q822359 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.
✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.
✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ d) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.