É vedado ao servidor público...

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.