Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a...
Responda: Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha si...