Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeir...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 12a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em