Questão: Nos processos administrativos no âmbito da Administração Púb...

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.