Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto: A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. B) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. C) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei. D) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observa...

Responda: Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

1Q822433 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

✂️ a) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ b) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
✂️ c) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.
✂️ d) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
✂️ e) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.