Questões Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próx...
Responda: Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência fís...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, a isenção não se restringe aos veículos de fabricação nacional e nem impõe limitações quanto à cilindrada do motor ou ao tipo de combustível utilizado. Portanto, a afirmativa apresentada está incorreta.
De acordo com a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, a isenção não se restringe aos veículos de fabricação nacional e nem impõe limitações quanto à cilindrada do motor ou ao tipo de combustível utilizado. Portanto, a afirmativa apresentada está incorreta.
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