Questões Legislação Federal Novo Código Florestal Lei 12651 2012

De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os ...

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1Q822470 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:

✂️ a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 12, inciso I, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal que estejam situados em área de floresta devem manter no mínimo 80% da área do imóvel com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Essa regra é mais rigorosa do que para outras regiões do país, justamente para preservar a biodiversidade e o equilíbrio ambiental da Amazônia. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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