ID: 822475• Legislação Federal• Lei 11079 2004• VUNESPUm projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP,✂️A)o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público.✂️B)as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei.✂️C)a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica.✂️D)somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão.✂️E)será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro