Questões Legislação Federal Lei 8213 1991

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regim...

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1Q822478 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens, relativos às normas gerais de tributação da previdência social.

De acordo com a legislação previdenciária, os profissionais liberais que contratam empregados têm as mesmas obrigações das empresas, sendo responsáveis pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados.

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