Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a ...

Responda: A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada au...


1Q822482 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.
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