Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...

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1Q822487 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
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