Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdad...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso FCP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822490•
Legislação Federal•
Lei 12288 2010•
AOCP•
FCP•
Administrador

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à)

Poder Executivo Federal.

Poder Judiciário.

Ministério Público.

Secretaria da Cultura.

Poder Executivo Municipal.

Questões Relacionadas

Q820132•
Legislação Federal•
Lei 12288 2010•
AOCP•
FCP•
Administrador

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

Q820999•
Legislação Federal•
Lei 12288 2010•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

Q814541•
Legislação Federal•
Lei 12288 2010•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

Certo

Errado

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