É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades pri...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Banco do Brasil (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822500•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
Banco do Brasil•
Enfermeiro do Trabalho

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

gerente de área de sociedade de economia mista

direção e assessoramento superior nível seis

especialista em políticas públicas no Executivo

gestor de negócios em órgão de segurança

superintendente de planejamento de empresa pública

Questões Relacionadas

Q814780•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
CEF•
Médico do Trabalho

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

Q819162•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:

I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações:

Q811709•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

repreensão e advertência.

repreensão e suspensão.

repreensão e censura ética.

advertência e censura ética.

advertência e suspensão.

Notificações

Nada por aqui