Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:...

Questão de Legislação Federal da banca IBEG aplicada no concurso SANEAGO GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q822506•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
IBEG•
SANEAGO GO•
Advogado

Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:

NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos.

Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços.

Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras.

As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado.

O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados.

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Q815381•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.

concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.

concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

Q815105•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FGR•
Prefeitura de Lagoa da Prata MG•
Advogado

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Q823303•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.

a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.

a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.

na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.

em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

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