De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz: A) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública. B) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada. C) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público. D) proibição da transparência na administração pública. E) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

E) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos dest...

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1Q822523 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
✂️ b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
✂️ c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
✂️ d) proibição da transparência na administração pública.
✂️ e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.